Lei nº 11.907/2009, capítulo III e anexo CLXLI - Institui o Adicional de Plantão Hospitalar (APH)
Decreto nº 7.186/2010 DE MAIO DE 2010 - Regulamenta o APH
Anexo CLXVI da Lei nº 11.907/2009 - Valores do APH
Portaria MP nº 21/2011 - Estabelece o valor máximo a ser dispensado com o APH
Portaria Normativa Mec nº 5/2011 - Estabelece o quantitativo e limite orçamentário para o APH
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