Portaria n.º 148/2012 - Reconduz por 30 dias os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria n.º 2572/2011.
Portaria n.º 149/2012 - Reconduz por 30 dias os trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria n.º 2425/2011.