PORTARIA Nº 1744 DE 24 DE JULHO DE 2012
O Pró - Reitor de Administração da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e estatuárias, considerando orientação do Ofício-Circular nº 09/2012/SAA/SE/MEC e em atendimento ao Ofício-Circular nº 10/SEGEP-MP e Acórdão nº 576/2012-TCU-Plenário, item 9.3, RESOLVE:
Art. 1° - Nos processos de contratação de terceirização de mão-de-obra deverá ser juntada declaração, assinada pelos respectivos Diretores Administrativos da Universidade Federal de São Paulo, afirmando que o cargo pretendido não está contemplado no Plano Geral de Cargos desta Universidade;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prof. Dr. Marinho Jorge Scarpi
Pró – Reitor Adjunto de Administração
Documento assinado no original
Publicado BI/DRH de 16/01/2013
