PORTARIA Nº 1032/2013 - Art. 1º Delega competência aos Diretores Acadêmicos para, no âmbito do respectivo Campus: Autorizar Solicitação de Compras, Serviço, Importação e Inscrição; Aprovar Termo de Referência e Projeto Básico, mediante subsídios técnicos previamente apresentados pela área competente; Assinar Autorização de Empenho; Assinar Nota de Empenho, nos limites estabelecidos pela Lei; e Assinar Ata de Registro de Preços. Art. 2º Executar despesas de diárias e passagens podendo para tanto: Autorizar a requisição de passagens terrestres, aéreas e marítimas nacionais, inclusive por meio de certificação digital; Autorizar no Sistema de diárias e passagens ocorridas em decorrência de viagens nacionais; Assinar documentos para liquidação de despesas legalmente processadas;