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Portarias da Reitoria

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PORTARIA N.º 4708/2018 - Considerando os objetivos do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETI) 2017-2020; as ações previstas no Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação – 2017 (PDTI); o Decreto Nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e considera, automaticamente, passível de abertura as bases de dados que não contenham informações protegidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); o Decreto Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; a Lei Nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e a Portaria Interministerial Nº 140, de 16 de março de 2006, que disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet e a Lei 12.846/2013, e dá outras providências. A Reitora da Universidade Federal de São Paulo e Presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º - Instituir o GESCON – Sistema de Apoio à Gestão de Conselhos Centrais, Conselhos de Campus, Congregações, Comissões, Comitês e Câmaras da UNIFESP, como sistema informatizado oficial de gestão de atas da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP.