Formulários Declaração Ajuste Anual IRPFObrigatoriedade - Declaração de Imposto de Renda
Conforme estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 67/2011 do Tribunal de Contas da União, o servidor deverá apresentar a “Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida no art. 13, caput e § 1º, da Lei 8429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993 e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”.
A Declaração citada deverá ser preenchida em formulário, conforme o Anexo I, e acondicionada em envelope lacrado, para preservar o sigilo das informações patrimoniais. Somente os servidores dos órgãos de controle interno e externo terão acesso às informações, para fins de análise da evolução.
Como alternativa ao formulário especificado acima poderá ser apresentada Autorização de Acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, conforme Anexo II
Os formulários estão disponíveis na página do Departamento de Recursos Humanos. www.portaldrh.unifesp.br – no link Formulários para Declaração, que deverão ser preenchidos, assinados e entregues no DRH/Cadastro.
Alertamos que aqueles que não entregaram o Formulário de Autorização de Acesso, devem anualmente entregar o Formulário de Declaração de Bens e Valores em envelope lacrado e identificado com nome e identificado como Declaração de Bens e Valores e o exercício a que se refere. Esta entrega deverá ocorrer anualmente após a entrega da declaração de IR na Receita Federal.
Rosemarie Andreazza - Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas
Rubens Faria Lima - Diretor DRH/UNIFESP
- Formulário de Declaração de Bens e Valores (Anexo I)
- Formulário de Autorização de Acesso (Anexo II)
- Portaria Interministerial MP/CGU Nº 298
- Instrução Normativa - TCU n°67 de 06/07/2011
