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Home Secretaria Comunicados Obrigatoriedade - Declaração de Imposto de Renda

Obrigatoriedade - Declaração de Imposto de Renda

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Seção: Comunicados / RH - Unifesp. Enviada por: ELSA APARECIDA PEDROZO MENDES ALVES Data: 07/06/2011 às 16:14h Em cumprimento ao oficio nº. 8391/SE/CGU-PR, de 25/03/08, e que com a edição da Portaria Interministerial MP/CGU nº. 298, publicada no DOU de 11/09/07, todos os agentes públicos (servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, de qualquer nível ou natureza), deverão:

 I - autorizar o acesso, por meio eletrônico, as cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; ou

II - apresentar anualmente, em papel, Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Departamento de Recursos Humanos. O agente público que optar pela autorização, (Item I) deverá preencher o Formulário de Autorização de Acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (ANEXO I - Portaria Interministerial MP/CGU nº. 298). Para a apresentação da Declaração de Bens e Valores (Item II), o agente público deverá preencher o modelo disponível (ANEXO II - Portaria Interministerial MP/CGU nº. 298) e acondicionar em envelope lacrado, para preservar o sigilo das informações patrimoniais. Somente os servidores dos órgãos de controle interno e externo terão acesso às informações, para fins de análise da evolução patrimonial do agente público.

Os formulários estão disponíveis na página do Departamento de Recursos Humanos,

http://www.portaldrh.unifesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=721&Itemid=207

Preencher, assinar e entregar no DRH/Cadastro.

O prazo para entrega de qualquer um dos procedimentos é até o dia 10/06/2011

Brasília Maria Chiari Assessora da Pró-Reitoria de Administração
Glaucia Assumpção Diretora do Departamento de Recursos Humanos

Última atualização em Qua, 08 de Junho de 2011 12:58